ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO ORDINÁRIA DA QUARTA COMISSÃO REPRESENTATIVA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 18.12.1996.

Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e seis reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e trinta minutos foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Artur Zanella, Fernando Záchia, Isaac Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Titulares e Maria do Rosário Não-Titular. Constatada a existência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Décima Nona Reunião Ordinária. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nº 11/96, do Presidente da Comissão externa constituída com o objetivo de acompanhar a implantação da nova Rodoviária em Porto Alegre, Ver. Jocelin Azambuja, nº 562/96, do Deputado Estadual Paulo Vidal e 1149/96, do Senhor Carlos Ubiratan, do Gabinete da Presidência da Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. João Dib reportou-se ao editorial do Diário Oficial do Município do dia doze do corrente mês, no qual o Senhor Prefeito Municipal comentou o Projeto de reajuste de vencimentos dos Secretários Municipais. O Ver. Luiz Braz falou sobre as obras que estão sendo executadas na Avenida Augusto de Carvalho, causando assim, transtorno ao trânsito e à população em geral. O Ver. Artur Zanella teceu considerações sobre o parecer exarado por Sua Excelência, ao Projeto de Resolução que trata da reclassificação de cargos, pretendida pelos funcionários da Casa. O Vereador Fernando Záchia reportou-se ao problema da cobertura do Auditório Araújo Viana, ressaltando que a Prefeitura Municipal deveria dar uma explicação oficial para o caso. A seguir, o Vereador João Dib solicitou a inclusão nos Anais da Casa, o Ofício nº 522/96, do Gabinete do Prefeito. Às dez horas e vinte e um minutos, constatada a inexistência de “quorum”, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Reunião Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Isaac Ainhorn, Fernando Záchia, Luiz Braz, e secretariados pelo Vereador Artur Zanella como Secretário “ad hoc”. Do que eu, Fernando Záchia, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após lida e aprovada, será assinada por todos os Senhores Vereadores presentes nesta Reunião Ordinária.

O SR. PRESIDENTE (Isaac Ainhorn): Estão abertos os trabalhos da 20ª Reunião Ordinária da Comissão Representativa desta Casa.

O Ver. João Dib está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, acho importante uma análise do editorial prefeitural do Diário Oficial, do dia 12 de dezembro, deste ano, de como a Prefeitura usa dos números para, em seu próprio benefício, tirar dinheiro dos municipários. Culpa a administração anterior do Partido dos Trabalhadores e se exime de qualquer responsabilidade. Acha que seus Secretários, segundo o Prefeito, não tem competência, e até demonstraram no próprio Projeto de Lei que pretende reajustar os salários dos Secretários o qual está mal dirigido, e é o Prefeito que assina que eles não tem competência. Aliás, esse Projeto foi muito movimentado esta semana e foi até levado o Parecer à Prefeitura Municipal, fato inédito.

Mas, a administração do Partido dos Trabalhadores que é contra os trabalhadores e não contra os filiados do PT, quando interessa diz que paga 28 milhões de reais, aproximadamente, para todos os servidores da Prefeitura mensalmente; aí inclui a administração direta e indireta. Quando quer entrar na Justiça para tomar o salário dos servidores municipais, aí ela só fala no Departamento de Limpeza Urbana, na Câmara Municipal e na Administração Centralizada. Isso chama-se bater a carteira do servidor Municipal. A Bancada dos Trabalhadores não quer trabalhar; não está aqui, hoje: não vem hoje.

O Prefeito, em editorial, no Jornal do Município diz: “A proposta de readequação dos vencimentos, apresentada pela Prefeitura eleva o atual salário percebido por um Secretário de R$ de 2.541,00 para R$ 3.900,00. Considerando que esse diferencial será aplicado sobre o vencimento de 25 pessoas, entre Secretários, Diretores e Assessores diretos, equivalerá, ao mês, num aumento de R$ de 97.500,00, o que representa um acréscimo de 0,03% sobre a folha de pagamento. Toda a administração Direta e Indireta consome hoje, em gastos com pessoal, aproximadamente R$ 28 milhões.

Com relação ao funcionalismo, diz o Prefeito em editorial do seu jornal, a Administração Popular, ao contrário de outras esferas públicas, vem mantendo o ganho real dos municipários, através da política de reposição bimestral. Garantiu reajustes de julho de 94 a março de 95 – a fase da implantação do Plano Real – de 50,8% enquanto o IPCR cresceu 25,3% no mesmo período. Foi quando os municipários foram lesados, pois deveriam receber em maio 11.% sobre os seus vencimentos, sobre os seus salários e, por manobras prefeiturais, fazendo retroagir a lei – coisa que no Brasil não pode ocorrer, mas na Administração do Partido dos Trabalhadores, que odeia os trabalhadores que não sejam do PT – com essa manobra jurídica baixou de 11 para 3,2; claro que impondo, não pagando no mês de maio de 95, repetindo o Sr. Olívio Dutra que, em julho de 1991, tomou 30% do poder aquisitivo do servidor municipal.

Então, quando interessa eles manobram os números e os dados, esquecendo que eles tem que tratar o servidor igual aos secretários porque sem servidores não há razão de secretários que, diz o Prefeito, não são competentes. Se o Prefeito fala – eu tenho muito respeito pela figura do Prefeito de Porto Alegre, que é meu Prefeito, Prefeito de todos nós – que os seus Secretários não têm competência, eu sou obrigado a concordar com o Prefeito. Saúde e paz para todos. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Fernando Záchia): O Ver. Luiz Braz está com a palavra em liderança.

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, vindo para a Câmara Municipal, como eu moro no Bairro Glória, acabei parando ou tendo que desviar quando chegava na Augusto de Carvalho. Nós estamos no meio do mês de dezembro e a Augusto de Carvalho já está fechada para serem iniciadas as obras do carnaval. Eu acredito que como passaram as eleições o partido do governo agora não tem nenhuma preocupação em causar transtornos para a população. Agora ele não está nem aí com essa população. Ele quer começar as obras agora, Eu não me lembro, nos últimos tempos, destas obras terem começado com tanta antecedência, como neste ano. Começaram agora, metade de dezembro, fica até o carnaval e, depois, para serem retiradas as armações, acredito que somente lá pelo mês de abril. Então, nós teremos mais ou menos 1/4 do ano com a Avenida Augusto de Carvalho sem funcionar.

Quando nós estávamos relatando aqui, dentro da Comissão que discutia o problema do Sambódromo, nós indicávamos aquela região, a Augusto de Carvalho como a região ideal para receber o equipamento. Por que nós fizemos isso? Porque nós já teríamos lá as arquibancadas e não precisaríamos, Ver. Artur Zanella, fechar por 4 meses a Avenida; poderíamos, tranqüilamente, ter tráfego pela Avenida durante 11 meses. Ela só seria fechada por ocasião dos eventos: Carnaval, Semana da Pátria e outros. Como a Administração Popular prefere continuar o debate para trazer o Sambódromo para dentro do Parque Maurício Sirotski Sobrinho, contrariando mesmo ecologistas de dentro da própria Bancada do PT, a Cidade fica prejudicada, e os cidadãos que precisam utilizar aquela via de acesso ficam irritados. Mas, como as eleições já se passaram e o PT já ganhou as eleições, como 51% dos cidadãos, ouvindo a propaganda pelos meios de comunicação, acabaram sendo levados a votar no PT, já não é mais preciso ter cuidado, ter carinho com a opinião pública e já se pode trazer a opinião pública contra os pseudo-interesses da Administração Popular de ficar bem com a população.

Eu moro na Aparício Borges, que vai fazer parte da III Perimetral, ou melhor, espera-se que ela faça parte, ao menos foi o que ouvimos durante toda a campanha eleitoral. Só que ontem li, nos jornais, declarações do Prefeito eleito, Dr. Raul Pont, de que a III Perimetral não poderá sair, Ver. João Dib, porque estavam esperando 200 milhões de reais e têm o aval do Governo Federal para apenas 140 milhões. Será que eles não sabiam, com antecipação, que o Governo Federal não daria o aval para os 200 milhões? Ou será que só descobriram agora? Olha, bota gente mentirosa que está no governo! Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra, em Cominação de Líder.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, o assunto era outro, mas eu queria dizer ao Ver. Luiz Braz que enquanto não resolverem a questão do Sambódromo, da Pista de Evento, é isso aí. Vamos jogar pela janela cerca de 800 mil reais, somando com a parte de som é 1 milhão e que é ali montado no mês de dezembro e desmontado no mês de março, e isso se arrasta há muito tempo.

Se daquela época para cá já tivesse essa Pista de Evento ela já estaria paga só com a economia que faz ali. E mais, Ver. Luiz Braz, a Pista de Eventos vai ser implantada no antigo estacionamento do MAPA, ao lado do Gigantinho. Só que, aquilo ali é praça, aquilo ali é parque. Eu entrei com um Projeto de Lei, evidentemente vai ser arquivado, vai ressurgir no ano que vem, tirando essa denominação de parque daquela área. Quando foi feita permuta que não foi concretizada, entre o Internacional e a Prefeitura Municipal de Porto Alegre, a Lei definiu aquilo como parque. Apesar de tudo que está escrito ali, que não é parque, é parque. E, eu estou entrando com um Projeto de Lei anulando aquela lei.

Mas, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, eu queria falar, praticamente, no penúltimo dia da minha atuação nesta Câmara, sobre uma Resolução desta Casa a respeito da reclassificação de Cargos aqui. Eu dei um Parecer pela aprovação, este é o Parecer. Na justificativa eu digo que a procuradoria da Casa disse que a matéria é legal e que seria prudente uma consulta ao Tribunal de Contas. O Parecer é pela aprovação. Pelo que eu sei o Processo não foi votado e foi consultado o Tribunal de Contas antes. Só que o Tribunal de Contas não se manifesta em caso assim que não existe, primeiro tem que aprovar e depois enviar ao Tribunal de Contas. Então, por que eu falo isso, Sr. Presidente? Porque diversos funcionários me procuraram diversos funcionários dizendo que o meu Parecer tinha trancado a votação. Isso não é verdade. Se alguém disser isso está faltando com a verdade.

Sr. Presidente, já tratamos de assuntos que não gosta de tratar, e parece que no último dia temos que fazer isso. Vejo, hoje, o Ver. Pedro Ruas, que não está presente, entregando na Prefeitura um Parecer sobre o aumento dos funcionários. O Ver. Pedro Ruas que é meu amigo, que é do meu Partido, não sei se ele sabe, mas tem que saber, que o Parecer dele não existe. O Parecer do Ver. Pedro Ruas é uma peça literária, de ficção, de qualquer coisa menos um Parecer desta Casa. O Projeto a que o Ver. Pedro Ruas se refere está arquivado. Todos os Projetos que não foram votados nesta Casa até o dia 15 vão para o arquivo. Não tem mais Parecer a ser votado. Coloco essa questão, depois de 14 anos nesta Casa, para não pensarem que ignoramos esse tipo de coisa. Que a imprensa ignore, tudo bem. Que o Ver. Pedro Ruas ignore, tudo bem. Só que eu não posso dar esse atestado de ignorância de estar discutindo um Parecer, que não existe, de um processo que está arquivado. Não tem mais aquela de dizer que o Parecer vale para o ano que vem. No ano que vem, automaticamente, esse Processo será desarquivado e será encaminhado para a Comissão. Este Projeto tinha um Parecer único, porque foi pedida a urgência, Sr. Presidente, para evitar que passemos por ignorantes em certas coisas. Quero deixar bem claro que é uma bela peça literária, com idéias novas, só que não existe. Não tem nada a ver com os trabalhos desta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra em tempo de Liderança.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ouvia atentamente o Ver. Zanella e ele me perguntava: Será que a Câmara já é definitivamente lá na Prefeitura? Eu não vou entrar no mérito da discussão, se é uma peça literária ou não, mas esse Parecer deveria ter sido entregue na Câmara e não na Prefeitura. Isso já faz pensar. Nós teremos quatro anos, e teria que ser entregue na DL, e parece-me que já tem acesso de canal direto e isso nos preocupa bastante.

Não sendo oportunista porque não é de minha característica, mas nos preocupa também é a cobertura do Araújo Viana, e a Cidade está preocupada. Quando foi feito esse Projeto, vieram na Câmara, fizeram barulho, ocuparam, com competência a mídia – eles têm essa capacidade–, enfim, é uma obra bonita, necessária para a Cidade, enfim nós teríamos coberta uma casa de espetáculo e todos nós, de uma maneira ou de outra, estávamos curiosos para ver como seria o Araújo Viana.

Deu aquele primeiro problema, o que é normal, a tecnologia parece-me avançada, aquela primeira ventania em Porto Alegre, não foi das piores, e deu todo esse problema, não foi nenhuma anomalia, isso faz parte da história de Porto Alegre, sempre há, nessas épocas de entrada de verão, as ventanias, as grandes enxurradas. E aí deve merecer uma avaliação mais aprofundada, e nós teremos que ter cuidado para não sermos levianos, mas me parece que a empresa contratada não estaria tecnicamente preparada para fazer tal obra porque é inadmissível que em tão pouco tempo de utilização dessa cobertura já se tenha esse problema. Ou o dimensionamento técnico está equivocado ou a empresa que foi contratada não tem a capacidade técnica, ou o produto utilizado é de má qualidade. Porque, esse tensionamento de cabo de aço, a gente admite na primeira e explicação do primeiro problema. Evidentemente que os técnicos dessa empresa, com a fiscalização da Prefeitura, fariam uma nova avaliação, mas 30 dias depois há um novo problema.

Então, acho que tensionamento dos cabos, conheço alguma coisa até porque é a minha área, não corresponde à verdade. Deve haver um problema mais sério, mais profundo. Merece, não por parte desta Câmara, mas por parte da Prefeitura Municipal uma explicação oficial.

Acho que não se pode explicar essa anomalia pelo simples fato da ventania, da intempérie. Acho que deve haver uma explicação oficial. A população merece esta explicação para que se possa ter, de fato, definitivamente, uma solução e uma definição por parte da Prefeitura, porque essa obra teve custos, muito ou pouco, não interessa neste momento discutir o valor do custo da obra. Mas, ele saiu do Orçamento Municipal, conseqüentemente do bolso do contribuinte.

Esta explicação, sem dúvida nenhuma, a sociedade, a comunidade de Porto Alegre merece.

Para finalizar, Sr. Presidente, definitivamente, já foi dito para o líder do PT, Ver. Henrique Fontana, e agora em tempo de Liderança, o PMDB deixa claro, que se sente orgulhoso, sensibilizado pelo convite do PT, PDT e PTB que vão dirigir a Casa nos próximos quatro anos e fizeram convite para o PMDB participar desta grande composição pluripartidária na ótica de alguns, não tão pluri na ótica de outros, tendo um lugar na Mesa e tendo uma Comissão. Mas, o PMDB diz que não participa do acordo nos próximos quatro anos.

E porque o PMDB não participa, Ver. João Dib? Porque o PMDB entende que se posteriormente for feito este acordo, foi passado por cima de Lideranças desta Casa, como a do Ver. Luiz Braz do PTB e do Ver. Nereu D'Avila do PDT, porque entendemos que este assunto e esta composição deveria somente ser tratada no âmbito da Casa. Nós, Vereadores que tanto reclamamos que queremos ocupar espaços políticos, é este o momento, ao contrário, o PT fez acordos, propôs reuniões, discussões com as Lideranças Regionais dos Partidos. Dessa maneira, muito claramente, o PMDB entende que na composição que se formulava nesta Casa haveria a participação dos 8 Partidos e nesta nova formulação há a participação de 4 Partidos, PT, PDT, PSB, PTB com a possibilidade de participação do PMDB. Nós entendemos que o pluripartidarismo na sua essência, deveria envolver os oito Partido com assento nesta Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu registro o recebimento de uma resposta do Pedido de Informações nº 003/96 que eu fiz em janeiro deste ano, eu agradeço à Mesa que diligenciou esse pedido com 12 meses de atraso. Chegou ontem ofício, do Sr. Prefeito Municipal, pequeno, simples, com 9 erros de português. Esse pedido foi protocolado em 3 de janeiro: recebido em 11 de dezembro: conseguiu escrever um abrangente com “j”, uma concepção com “s”, um ensejo, veio “enseio”, consideração com “m”. Peço que se houver um contato com o Sr. Prefeito Municipal que solicitem mais cuidado.

O SR. JOÃO DIB (Requerimento): Essa obra prima deve ser incluída nos Anais desta Casa, requeiro como uma obra que demonstra a incompetência que o Prefeito assinava no seu Projeto de reajuste de 53% para os seus Secretários e Assessores, se ele desse aos servidores municipais essa matéria, ela seria bem escrita. Já fui Prefeito e Secretário, respondi muitos ofícios.

Solicito seja incluído nos Anais da Casa, para conhecimento permanente dos nossos pósteros, o Ofício nº 522/GP, resposta do Pedido de Informações que diz o seguinte: (Lê):

“Of. nº 522/GP Paço dos Açorianos, 11 de dezembro de 1996.

Senhor Presidente:

Em atenção ao Pedido de Informações nº 003/96 do Vereador Artur Zanella, informo o que segue:

1. Não

2. Não houve nenhum depósito no referido Fundo, além dos relacionados na resposta (of. nº 227/GP– 07/04/93) AO P.I. 012/93.

3. É opinião da SPM, considerando-se o extraordinário potencial que a orla do Guaíba representa para os porto-alegrenses como referencial de sua cidade, destacado no Projeto Porto Alegre Mais-Cidade Constituinte/93 e na reformulação do Plano Diretor, que a elaboração de um projeto abranjente para a área como aponta o Vereador em comsideração.

4. Não há dotação orçamentária para sua realização.

5. Como existe apenas uma consepção do Memorial elaborada pelo Arqº Oscar Niemeyer, sem os projetos complementares, qualquer estimativa de custo está prejudicada.

Ao enseio, aceite meus cordiais cumprimentos.

(a) Tarso Genro,

Prefeito.”

O SR. PRESIDENTE (Luiz Braz): Convido o Sr. Secretário, Fernando Zachia para que proceda à chamada nominal de verificação de quórum para entrarmos na Ordem do Dia.

Após a chamada. Não há quórum. Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 10h21min.)

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